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Monica Souza
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Bruno Gilaberte
Artigo ·
há 6 anos
Pacote Anticrime e a atipicidade da posse ou porte de munições ou artefatos de uso proibido
Diversas foram as alterações promovidas pela Lei nº 13.964 /2019, conhecida – de forma esdrúxula – como Pacote Anticrime, na seara dos direitos penal e processual penal. No que concerne à Parte...
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